Board of Directors extends the entry into force of the New General Regulation on Consumer Rights for Telecommunications Services
Nesta quarta-feira (28/8), o Conselho Diretor da Anatel deliberou sobre os pedidos de prorrogação para o início da vigência de dispositivos da Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC). As solicitações foram feitas pelas prestadoras Telefônica Brasil S.A., Claro