D. do Carmo Leite Comércio de Metais Preciosos Ltda. and Daniel d Carmo Leite

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R elator: Marcus Vinícius de Carvalho Data do Julgamento: 18/4/2024 Publicação: 09/05/2024  DECISÃO:  Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, pela responsabilidade administrativa de D. DO CARMO LEITE COMÉRCIO DE METAIS PRECIOSOS LTDA. e DANIEL DO CARMO LEITE, aplicando-lhes as

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Multtec Mineração e Indústria de Panel Solar da Amazônia Ltda., Nildson Jorge Carvalho, Maria Madalena Rodrigues Sicsu, and Jean Derlon Picanço de Souza

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R elator: Sérgio Luiz Messias de Lima Data do Julgamento: 17/4/2024 Publicação: 09/05/2024  DECISÃO:  Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, (i) pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública Federal no que

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