Portability and interoperability in PAT still depend on specific regulations
O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) sofreu alterações recentes com a publicação do Decreto nº 11.678 no dia 28 de agosto, alterando dispositivos previstos no Decreto 10.854/21, em especial sobre a portabilidade dos serviços de pagamento, prevista na Lei nº 6.321/1976. O Ministério do Trabalho e Emprego - MTE destaca, porém, que a