CGU defines new guidelines for the application of the Access to Information Law
O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinícius Marques de Carvalho, assinou nesta segunda-feira (30/09), a Portaria Normativa nº 176, que estabelece novas diretrizes sobre a aplicação da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 2011). O objetivo da medida é fortalecer o uso adequado da possibilidade de restrição de acesso a informações