STJ confirms validity of Ibama environmental fines totaling R$29 billion
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu na terça-feira (21/11) a validade da notificação por edital para infratores ambientais apresentarem alegações finais nos processos administrativos do Ibama. A decisão favorável ao instituto confirma a legalidade de multas ambientais que somam R$ 29,1 bilhões. A notificação por edital é uma das ferramentas do Ibama para combater