ANPD sanctions another public body
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou hoje (18/10) sanção contra a Secretaria de Saúde do Estado de Santa Catarina (SES-SC). A ANPD constatou que o órgão violou os artigos 48 e 49 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), bem como o artigo 5º, I, do Regulamento de Fiscalização. A medida