Bill that Allows the import of medicines without the need for prior registration with the Ministry of Health if these medicines already have approval from the health surveillance agencies of the European Union, Japan and the United States, and are acquired only for personal use
Versões para impressãoImpressão reduzidaImpressão completaImpressão personalizadaCadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha PL 2632/2024 Inteiro teor Projeto de LeiSituação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Saúde (CSAUDE) Identificação da…
Bill to amend Law No. 10,406 of January 10, 2002, which institutes the Civil Code, to provide for advance directives for patients
Versões para impressãoImpressão reduzidaImpressão completaImpressão personalizadaCadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha PL 4869/2024 Inteiro teor Projeto de LeiSituação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados Identificação da ProposiçãoAutor…
Law amending the Veterinary Medicines Act to collect data on antibiotic medicinal products and to amend other provisions
Deutscher Bundestag Drucksache 20/3712 20. Wahlperiode 28.09.2022 Gesetzentwurf der Bundesregierung Entwurf eines Gesetzes zur Änderung des Tierarzneimittelgesetzes zur Erhebung von Daten über antibiotisch wirksame Arzneimittel und zur Änderung weiterer Vorschriften…