Bill Tracker

Bill to provides the criteria and requirements for the selection of sites for the installation of nuclear power plants intended for the commercial production of electricity

  • Post author:
  • Post category:

Versões para impressãoImpressão reduzidaImpressão completaImpressão personalizadaCadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha PL 4836/2024 Inteiro teor Projeto de LeiSituação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados Identificação da ProposiçãoAutor…

Continue ReadingBill to provides the criteria and requirements for the selection of sites for the installation of nuclear power plants intended for the commercial production of electricity

Bill that establishes foundations, principles and guidelines and the application of Artificial Intelligence in Brazil

  • Post author:
  • Post category:

Versões para impressãoImpressão reduzidaImpressão completaImpressão personalizadaCadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha PL 4849/2024 Inteiro teor Projeto de LeiSituação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados Identificação da ProposiçãoAutor…

Continue ReadingBill that establishes foundations, principles and guidelines and the application of Artificial Intelligence in Brazil

Bill that institutes the National Policy for Sustainable Connectivity for Remote Communities (PNCS-CR), with the objective of guaranteeing universal and equitable access to information and communication technologies in remote communities, especially in the Amazon, promoting social inclusion, environmental protection and local development, and provides other measures

  • Post author:
  • Post category:

Versões para impressãoImpressão reduzidaImpressão completaImpressão personalizadaCadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha PL 4899/2024 Inteiro teor Projeto de LeiSituação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados Identificação da ProposiçãoAutor…

Continue ReadingBill that institutes the National Policy for Sustainable Connectivity for Remote Communities (PNCS-CR), with the objective of guaranteeing universal and equitable access to information and communication technologies in remote communities, especially in the Amazon, promoting social inclusion, environmental protection and local development, and provides other measures

Bill to amend Law No. 10,406 of January 10, 2002, which institutes the Civil Code, to provide for advance directives for patients

  • Post author:
  • Post category:

Versões para impressãoImpressão reduzidaImpressão completaImpressão personalizadaCadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha PL 4869/2024 Inteiro teor Projeto de LeiSituação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados Identificação da ProposiçãoAutor…

Continue ReadingBill to amend Law No. 10,406 of January 10, 2002, which institutes the Civil Code, to provide for advance directives for patients

Bill that provides for the protection of data of INSS policyholders and establishes criteria for the authorization of loans assigned within the scope of the General Social Security Regime

  • Post author:
  • Post category:

Versões para impressãoImpressão reduzidaImpressão completaImpressão personalizadaCadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha PL 4863/2024 Inteiro teor Projeto de LeiSituação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados Identificação da ProposiçãoAutor…

Continue ReadingBill that provides for the protection of data of INSS policyholders and establishes criteria for the authorization of loans assigned within the scope of the General Social Security Regime