BIll to amend Law No. 8,080 of September 19, 1990, to establish the National Health Data Management Policy within the scope of the Unified Health System (SUS)
Versões para impressãoImpressão reduzidaImpressão completaImpressão personalizadaCadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha PL 3847/2024 Inteiro teor Projeto de LeiSituação: Apensado ao PL 3011/2023 - Pronta para Pauta na Comissão de…
Bill to amend Complementary Law No. 123/2006, to provide for the application of Non-Double Taxation Treaties signed by the Federative Republic of Brazil to companies opting for the Simples Nacional tax regime
Versões para impressãoImpressão reduzidaImpressão completaImpressão personalizadaCadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha PL 4845/2024 Inteiro teor Projeto de LeiSituação: Retirado pelo(a) Autor(a) Identificação da ProposiçãoAutor Otto Alencar Filho - PSD/BA…
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