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Commission Implementing Regulation (EU) 2025/524 of 20 March 2025 granting a Union authorisation for the biocidal product family Sodium hypochlorite Liquid disinfectant biocidal product family in accordance with Regulation (EU) No 528/2012 of the European Parliament and of the Council

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COMMISSION IMPLEMENTING REGUL ATION (EU) 2024/2563 of 24 September 2024amending Implementing Regulation (EU) 2022/1646 as regards additional content of the national risk-based control plans and the national randomised sur veillance…

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PL 3733/2024

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Versões para impressãoImpressão reduzidaImpressão completaImpressão personalizadaCadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha PL 3733/2024 Inteiro teor Projeto de LeiSituação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância,…

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PL 4195/2024

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Versões para impressãoImpressão reduzidaImpressão completaImpressão personalizadaCadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha PL 4195/2024 Inteiro teor Projeto de LeiSituação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e…

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PL 3855/2024

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Versões para impressãoImpressão reduzidaImpressão completaImpressão personalizadaCadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha PL 3855/2024 Inteiro teor Projeto de LeiSituação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e…

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