Bill establishing the National Policy for the Inclusion, Protection and Promotion of the Rights of Persons with Albinism, aiming to ensure access to health, education, social inclusion and combating discrimination (PL 4508/2024)
Versões para impressãoImpressão reduzidaImpressão completaImpressão personalizadaCadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha PL 4508/2024 Inteiro teor Projeto de LeiSituação: Apensado ao PL 3427/2024 - Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão…