Clarifications on the application of the 2nd edition of the Industrial Designs Manual
A respeito da aplicação da 2ª edição do Manual de Desenhos Industriais, instituído pela Portaria INPI/PR nº 36/2023, que entrou em vigor em 02 de outubro de 2023, o INPI informa que: a) O exame inicial do pedido de registro de Desenho Industrial é realizado conforme norma vigente no momento do exame, independente da data