Approval of the United Nations Convention against Cybercrime – Joint Note from the MRE/MJSP

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Foi aprovado, em 8 de agosto, na sede das Nações Unidas, em Nova York, o texto da "Convenção das Nações Unidas contra Crimes Cibernéticos - Fortalecimento da cooperação internacional para o combate a certos crimes cometidos por meio de sistemas de tecnologia da informação e comunicação e para o compartilhamento de provas eletrônicas de crimes

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MJSP asks Google and Apple to include password and biometrics for access to email applications

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Brasília, 07/08/2024 - As big techs Google e Apple receberam ofícios do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), nesta terça-feira (6), com a solicitação de aumento da segurança dos usuários no acesso aos aplicativos de e-mails instalados em telefones móveis. Os documentos foram assinados pelo secretário-executivo da Pasta, Manoel Carlos de Almeida Neto. A

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National Strategy to Combat Corruption and Money Laundering extends deadline for receiving proposals

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Brasília, 05/08/2024 - A Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) prorrogou para 23 de agosto o prazo para o encaminhamento de propostas de ações para 2025. A chamada pública foi lançada em 12 de junho, durante a reunião anual do Conselho de Governança. As propostas devem estar alinhadas com um

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National Council for Data Protection and Privacy delves into strategies on the subject

Brasília, 02/08/2024 – O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) sediou, nesta sexta-feira (2), a reunião de boas-vindas do Conselho Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade (CNPD). O encontro, que contou com a participação de 32 pessoas presencialmente e 15 online, foi um momento de apresentações dos conselheiros e, também, de repasse

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