Federal Revenue Service (Receita Federal)

Federal Revenue Service provides guidance to companies on the Commodity Transaction Registry (RTC) of transfer pricing legislation

  • Post author:
  • Post category:

A Receita Federal, após processar sugestões recebidas em consulta pública, atualizou a Instrução Normativa RFB nº 2.161, de 28 de setembro de 2023, por intermédio da IN RFB 2.246, de…

Continue ReadingFederal Revenue Service provides guidance to companies on the Commodity Transaction Registry (RTC) of transfer pricing legislation

Revenue clarifies rules applicable to the taxation of real estate developments and construction of housing units

  • Post author:
  • Post category:

A Receita Federal editou a Instrução Normativa RFB nº 2243/24, que tem por objetivo esclarecer questões trazidas pelo setor relativas à tributação de incorporações imobiliárias e construções de unidades habitacionais,…

Continue ReadingRevenue clarifies rules applicable to the taxation of real estate developments and construction of housing units

Revenue publishes regulation that deals with the additional Social Contribution on Net Income for large multinational companies

  • Post author:
  • Post category:

A Receita Federal editou a Instrução Normativa RFB nº 2245, que regulamenta o Adicional da Contribuição Social sobre o Líquido Líquido - CSLL para as grandes empresas multinacionais, nos termos…

Continue ReadingRevenue publishes regulation that deals with the additional Social Contribution on Net Income for large multinational companies