Federal Revenue Service (Receita Federal)

Federal Revenue issues first Act within the scope of the Receita Soluciona Project

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• Post published:06/12/2024
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Está publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (5/12) o Ato Declaratório Interpretativo nº 5/2024. Trata-se da primeira resolução expedida no âmbito do Projeto Receita Soluciona.O ADI nº 5/2024 dispõe sobre…

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Federal Revenue launches Questions and Answers on PL 15/2024

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• Post published:05/12/2024
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A Receita Federal lança nesta terça-feira (3/12) um Perguntas e Respostas sobre o Projeto de Lei nº 15/24.O PL visa incentivar e promover a conformidade tributária construindo um novo modelo…

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Federal Revenue highlights social and environmental benefits during the Week of Sustainable Disposal of Seized Goods

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• Post published:04/12/2024
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Nesta semana, a Receita Federal realiza a Semana da Destinação Sustentável de Mercadorias Apreendidas, integrando as atividades do Dia Nacional de Combate à Pirataria e à Biopirataria, celebrado hoje, 3…

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 Federal Revenue extends the deadline for the Public Consultation on the Normative Instruction that will establish the “DeCripto” – Declaration of Cryptoassets

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• Post published:03/12/2024
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A Receita Federal comunica que prorrogou até o dia 20 de dezembro a consulta pública sobre a minuta de Instrução Normativa para coleta de informações de criptoativos, a IN DeCripto.…

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UFRN creates cloud computing environment with TV Box provided by the Federal Revenue Service

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• Post published:30/11/2024
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Assinado em março, o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a Receita Federal e a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), criado para reciclar TV Box apreendidos, rende…

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