Federal Public Ministry (Ministério Público Federal – MPF)

MPF recommends that municipality of Itajaí (SC) suspend concession of licenses for construction in Praia Brava Norte

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Meio Ambiente 3 de Abril de 2025 às 14h40MPF recomenda que município de Itajaí (SC) suspenda concessão de licenças para construção na Praia Brava NorteAutorizações já concedidas devem ser revistas…

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MPF recommends a license review granted to the mining company that operates in the vicinity of quilombola community in Brumadinho (MG)

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Meio Ambiente 3 de Abril de 2025 às 15h50MPF recomenda revisão em licença concedida à mineradora que opera nas proximidades de comunidade quilombola em Brumadinho (MG)Exploração de ferro é feita…

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Unidemocratic Acts: MPF asks for receipt of a complaint against 11 military personnel and a police officer for coercive actions

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Criminal 20 de Maio de 2025 às 12h15Atos antidemocráticos: MPF pede recebimento de denúncia contra 11 militares e um policial por ações coercitivasOnze coronéis e generais do Exército, além de…

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