Federal Public Ministry (Ministério Público Federal – MPF)

Following the MPF’s position, the Supreme Court reaffirms that compensation for environmental damage does not expire

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Meio Ambiente 31 de Março de 2025 às 20h10Seguindo posição do MPF, Supremo reafirma que reparação por dano ambiental não prescreveO Plenário reconheceu que, por proteger direito fundamental, obrigação não…

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In a lawsuit filed by the Federal Public Prosecutor’s Office, the Superior Court of Justice (STJ) confirms the conviction of Petrobras to pay approximately R$36 million for environmental damage in Rio de Janeiro

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Meio Ambiente 28 de Março de 2025 às 16h5Em ação do MPF, STJ confirma condenação da Petrobras a cerca de R$ 36 milhões por dano ambiental no RJDecisão mantém, sem…

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MPF identifies advances in the performance of Banco do Brasil for the repair of slavery, but asks for implementation of measures

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Direitos do Cidadão 20 de Maio de 2025 às 15h40MPF identifica avanços na atuação do Banco do Brasil pela reparação da escravidão, mas pede concretização de medidasRelatório com 114 iniciativas…

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