Federal Public Ministry (Ministério Público Federal – MPF)

Aviation Fuel: At the request of the MPF, Federal Court determines that regulatory agency submits inspection schedule in Roraima

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Criminal 2 de Abril de 2025 às 12h45Combustível de aviação: A pedido do MPF, Justiça Federal determina que agência reguladora apresente cronograma de fiscalização em RoraimaTweetANP também deverá suspender autorizações…

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For STF, it is Constitutional Law Paulista that punishes companies that sell product from slave labor

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Criminal e Constitucional 9 de Abril de 2025 às 20h24Para STF, é constitucional lei paulista que pune empresas que comercializem produto oriundo de trabalho escravoDecisão segue parcialmente posicionamento defendido pelo…

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MPF calls for suspension of TRF3 competition for irregularity in the call of blacks and people with disabilities

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Direitos do Cidadão 8 de Abril de 2025 às 14h45MPF pede suspensão de concurso do TRF3 por irregularidade em convocação de negros e pessoas com deficiênciaTweetTribunal desrespeitou edital e legislação…

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