Federal Public Ministry (Ministério Público Federal – MPF)

MPF’s actions result in the presentation of a new National Plan for the Protection of Human Rights Defenders

  • Post author:
  • Post category:

Direitos do Cidadão 19 de Dezembro de 2024 às 16h20Atuação do MPF resulta na apresentação de novo Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos HumanosTweetPrimeiras propostas foram…

Continue ReadingMPF’s actions result in the presentation of a new National Plan for the Protection of Human Rights Defenders

Federal Court orders the municipality of Búzios (RJ) to comply with the agreement with the MPF and apply minimum rules to all beaches

  • Post author:
  • Post category:

Meio Ambiente 18 de Dezembro de 2024 às 14h8Justiça Federal determina ao município de Búzios (RJ) que cumpra acordo com MPF e aplique regras mínimas para todas as praiasApós inspeção…

Continue ReadingFederal Court orders the municipality of Búzios (RJ) to comply with the agreement with the MPF and apply minimum rules to all beaches

Public Prosecutors and Public Defenders carry out inspections in therapeutic communities in Tocantins

  • Post author:
  • Post category:

Direitos do Cidadão 18 de Dezembro de 2024 às 12h3Ministérios Públicos e Defensoria realizam inspeções em comunidades terapêuticas do TocantinsTweetAtuação coordenada avaliou condições de acolhimento e respeito aos direitos humanos…

Continue ReadingPublic Prosecutors and Public Defenders carry out inspections in therapeutic communities in Tocantins