Federal Public Ministry (Ministério Público Federal – MPF)

In a hearing at the Chamber of Deputies, the MPF reinforces its commitment to combating human rights violations

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Direitos do Cidadão 3 de Dezembro de 2024 às 19h25Em audiência na Câmara dos Deputados, MPF reforça compromisso de combate a violações de direitos humanosProcuradora Ana Padilha, da PFDC, participou…

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MPF reiterates its position against the PEC das Praias and states that the proposal represents a serious environmental setback

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Meio Ambiente 4 de Dezembro de 2024 às 10h35MPF reitera posicionamento contrário à PEC das Praias e afirma que proposta representa grave retrocesso ambientalPara o órgão, proposta que transfere terrenos…

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Bureaucratic and time-consuming: understand the land regularization process in Brazilian quilombola territories

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Comunidades Tradicionais 29 de Novembro de 2024 às 10h10Burocrático e demorado: entenda o processo de regularização fundiária dos territórios quilombolas brasileirosComo parte do Novembro Quilombola, MPF mostra o passo a…

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