Federal Public Ministry (Ministério Público Federal – MPF)

MPF action asks Inep to reapply proof of Enem 2024 in the municipality of Mafra (SC)

• Post author:
• Post published:28/08/2025
• Post category:

Fiscalização de Atos Administrativos 21 de Maio de 2025 às 17h50Ação do MPF pede que Inep reaplique prova do Enem 2024 no município de Mafra (SC)Organizadora do processo seletivo descumpriu…

Continue ReadingMPF action asks Inep to reapply proof of Enem 2024 in the municipality of Mafra (SC)

STJ will standardize, in cases of misconduct, understanding of the need or not of specific intent

• Post author:
• Post published:28/08/2025
• Post category:

Improbidade Administrativa 15 de Abril de 2025 às 12h30STJ vai uniformizar, em casos de improbidade, entendimento sobre necessidade ou não de dolo específico TweetPedido do MPF aponta divergências na Justiça…

Continue ReadingSTJ will standardize, in cases of misconduct, understanding of the need or not of specific intent

MPF recommends to the RS Regional Medical Council that it is adapted to the Access to Information Law

• Post author:
• Post published:28/08/2025
• Post category:

Fiscalização de Atos Administrativos 4 de Abril de 2025 às 16h45MPF recomenda ao Conselho Regional de Medicina do RS que se adeque à Lei de Acesso à InformaçãoVídeos das reuniões…

Continue ReadingMPF recommends to the RS Regional Medical Council that it is adapted to the Access to Information Law

MPF reiterates recommendation to the INSS to expand security in the payroll discount

• Post author:
• Post published:28/08/2025
• Post category:

Fiscalização de Atos Administrativos 25 de Abril de 2025 às 11h30MPF reitera recomendação ao INSS para ampliar a segurança no desconto de empréstimos consignadosDocumento pede que nova camada de segurança…

Continue ReadingMPF reiterates recommendation to the INSS to expand security in the payroll discount

Learn how MPF ensures personal data protection

• Post author:
• Post published:28/08/2025
• Post category:

Geral 20 de Maio de 2025 às 17h51Saiba como o MPF garante a proteção de dados pessoaisTweetResolução do CNMP orienta como os dados devem ser compartilhados, transferidos e eliminados Arte:…

Continue ReadingLearn how MPF ensures personal data protection