MPF’s actions result in the presentation of a new National Plan for the Protection of Human Rights Defenders

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Direitos do Cidadão 19 de Dezembro de 2024 às 16h20Atuação do MPF resulta na apresentação de novo Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos HumanosTweetPrimeiras propostas foram…

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Federal Court orders the municipality of Búzios (RJ) to comply with the agreement with the MPF and apply minimum rules to all beaches

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Meio Ambiente 18 de Dezembro de 2024 às 14h8Justiça Federal determina ao município de Búzios (RJ) que cumpra acordo com MPF e aplique regras mínimas para todas as praiasApós inspeção…

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Public Prosecutors and Public Defenders carry out inspections in therapeutic communities in Tocantins

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Direitos do Cidadão 18 de Dezembro de 2024 às 12h3Ministérios Públicos e Defensoria realizam inspeções em comunidades terapêuticas do TocantinsTweetAtuação coordenada avaliou condições de acolhimento e respeito aos direitos humanos…

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