Clarification Note on renegotiation of leniency agreements determined by the STF
Em cumprimento à decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, no bojo da ADPF 1051, no dia 12 de março de 2024, a Secretaria de Integridade Privada (SIPRI) da Controladoria-Geral da União (CGU) realizou audiência com oito empresas para discutir a possibilidade de uma conciliação que resulte na repactuação dos acordos de