Clarification Note on renegotiation of leniency agreements determined by the STF

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Em cumprimento à decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, no bojo da ADPF 1051, no dia 12 de março de 2024, a Secretaria de Integridade Privada (SIPRI) da Controladoria-Geral da União (CGU) realizou audiência com oito empresas para discutir a possibilidade de uma conciliação que resulte na repactuação dos acordos de

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CGU and UN organizations launch book on good regulatory practices

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A Controladoria-Geral da União (CGU), ao lado do Escritório das Nações Unidas de Serviços para Projetos (UNOPS) e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), lançaram, na manhã desta quinta-feira (11/04), o livro “Boas Práticas Regulatórias do QualiREG – Programa de Aprimoramento da Qualidade da Regulação Brasileira”.   A publicação digital é resultado da parceria

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CGU opens cases against employees of the Federal Police Department who were assigned to ABIN

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A Controladoria-Geral da União (CGU) abre processos administrativos disciplinares (PADs) contra os servidores do Departamento de Polícia Federal Marcelo Araújo Bormevet, Felipe Arlotta Freitas e Eliomar da Silva Pereira. A decisão está publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, dia 11 de abril de 2024. Eles serão investigados por se ausentarem ao serviço por

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CGU condemns and rejects reconsideration requests from companies that rigged Valec and Eletronuclear bids

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A Controladoria-Geral da União (CGU) sancionou ente privado e confirmou decisões anteriores que puniram empresas por fraudes em licitações e contratos da extinta empresa pública Valec e da estatal Eletronuclear. Além disso, também foi deferido pedido de julgamento antecipado de pessoa jurídica investigada na Operação Spy. As decisões foram publicadas no Diário Oficial da União

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CGU publishes Accountability of the President of the Republic for 2023

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A Controladoria-Geral da União (CGU), no uso de suas atribuições legais, torna pública a Prestação de Contas do Presidente da República (PCPR) do exercício de 2023. A PCPR é elaborada pela CGU e enviada à Casa Civil da Presidência da República, que por sua vez encaminha o documento ao Congresso Nacional. Em 2023, a comunicação

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