O décimo terceiro salário é um direito assegurado pela Constituição Federal a todos os trabalhadores empregados no Brasil. Previsto desde 1962, o benefício funciona como uma gratificação anual, podendo ser pago de forma integral ou proporcional, dependendo do tempo de serviço prestado ao longo do ano.
De acordo com Dercylete Loureiro, auditora-Fiscal do Trabalho e coordenadora-geral de Fiscalização e Promoção do Trabalho Decente do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o pagamento integral do décimo terceiro é devido aos trabalhadores que atuaram durante todo o ano. Já o pagamento proporcional ocorre quando o trabalhador foi admitido ao longo do ano, sendo calculado com base nos meses trabalhados. Frações iguais ou superiores a 15 dias são consideradas como um mês completo.
Exemplo prático:
Um empregado admitido até 15 de janeiro de 2024 terá direito ao décimo terceiro integral.
Já um trabalhador contratado em 10 de maio de 2024 receberá 8/12 avos do benefício.
Como funciona o pagamento do décimo terceiro?
A legislação prevê que o décimo terceiro salário seja pago em duas parcelas:
Primeira parcela – entre fevereiro e novembro, com prazo máximo até 30 de novembro. O valor corresponde à metade da remuneração do mês anterior (geralmente outubro).
Segunda parcela – deve ser paga até 20 de dezembro e corresponde à complementação do valor total devido.
Regras para trabalhadores com remuneração variável
Para empregados com remuneração variável, como vendedores que recebem comissões ou adicionais, o cálculo possui particularidades:
A primeira parcela é calculada com base na média salarial dos 11 primeiros meses (janeiro a novembro) e paga até 30 de novembro.
A segunda parcela, equivalente à complementação dos valores até 11/12 avos, é paga até 20 de dezembro.
O ajuste final ocorre até 10 de janeiro do ano seguinte, considerando a média salarial dos 12 meses do ano.
Dessa forma, trabalhadores com remuneração variável recebem o décimo terceiro em etapas, garantindo que o valor final seja apurado corretamente.
Direito garantido e fiscalização
O décimo terceiro salário é um direito fundamental dos trabalhadores, reconhecendo o esforço dedicado ao longo do ano. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) é responsável pela fiscalização do pagamento correto do benefício.
Em caso de dúvidas ou irregularidades, procure a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego mais próxima ou denuncie por meio dos canais oficiais do MTE.
Realizar Denúncia Trabalhista aqui.
Brief
"On December 18, 2024, the Ministry of Labor and Employment issued an update regarding Thirteenth salary: understand the right, rules and payment deadlines. The thirteenth salary is a constitutional right for all employed workers in Brazil, paid as a yearly gratification that can be paid fully or proportionally, depending on the time served." "The payment deadline for the full thirteenth salary is due to workers who worked throughout the year, while proportional payments occur when employees were hired mid-year, calculated based on months worked."
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Purpose
The purpose of this document is to provide an in-depth explanation of the 13th salary law in Brazil, also known as “décimo terceiro salário”, which is a constitutional right granted to all employed workers in the country.
Effects on Industry
The effects of this update are significant for the Brazilian labor market and economy. The payment of the 13th salary is a fundamental right that recognizes the effort and dedication of employees throughout the year. This benefit has been in place since 1962 and serves as an annual gratification, which can be paid either fully or proportionally, depending on the length of service rendered during the year.
The payment of the 13th salary also has implications for businesses and employers, who must ensure that this benefit is paid correctly to their employees. According to Dercylete Loureiro, auditor-fiscal do Trabalho, the correct calculation of the 13th salary can be complex, particularly in cases where employees have variable remuneration.
Relevant Stakeholders
The stakeholders affected by this update are:
- Employed workers in Brazil
- Employers and businesses in Brazil
- The Brazilian government, specifically the Ministry of Labor and Employment (MTE)
These stakeholders will be impacted directly or indirectly by the payment of the 13th salary, which is a fundamental right granted to employees under Brazilian law.
Next Steps
To comply with this update, employers and businesses in Brazil must ensure that they pay the 13th salary correctly to their employees. This includes:
- Calculating the 13th salary based on the correct criteria
- Ensuring that employees receive the correct amount of the 13th salary
- Compliance with the payment deadlines specified by law
Employees and workers should also be aware of their rights under Brazilian labor law, including the right to receive the 13th salary.
Any Other Relevant Information
Additional information relevant to this update includes:
- The history of the 13th salary law in Brazil, which dates back to 1962
- The importance of ensuring accurate calculations and payments of the 13th salary
- The role of the MTE in enforcing labor laws and regulations
By providing an in-depth explanation of the 13th salary law in Brazil, this document aims to inform and educate stakeholders about their rights and responsibilities under Brazilian labor law.
