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O Estado brasileiro possui um histórico de adesão e cumprimento dos tratados e normas internacionais. Para efetivar as ações, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) desenvolve iniciativas de prevenção e combate à tortura, penas e tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes em todo o território nacional. Entre os destaques, o MDHC atua em

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O Estado brasileiro possui um histórico de adesão e cumprimento dos tratados e normas internacionais. Para efetivar as ações, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) desenvolve iniciativas de prevenção e combate à tortura, penas e tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes em todo o território nacional. Entre os destaques, o MDHC atua em

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Ministry of Human Rights and Citizenship

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