A CGU negou pedido de reconsideração apresentado da TÜV SÜD BRASIL CONSULTORIA LTDA (TSB) que havia sido condenada administrativamente por ter apresentado à Agência Nacional de Mineração declarações falsas sobre as condições de estabilidade da Barragem de Rejeitos B1, localizada em Brumadinho/MG e pertencente à Vale S/A. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (21.1).
A empresa havia sido sancionada anteriormente pela prática de atos lesivos à Administração Pública previstos na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), sendo-lhe impostas, na ocasião, as penalidades de multa e de publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora em periódico em seu site, periódico de circulação nacional e em seu próprio estabelecimento.
Com o indeferimento do pedido, mantiveram-se integralmente todas as sanções aplicadas à pessoa jurídica.
O caso
A Controladoria-Geral da União (CGU) concluiu o julgamento de pedido de reconsideração apresentado pela empresa em Processo Administrativo de Responsabilização (PAR).
A CGU havia apurado que a TSB auxiliou a mineradora Vale S.A. na emissão de declarações falsas, que não refletiam a real situação de precariedade e insegurança da barragem em questão, o que dificultou a fiscalização da Agência Nacional de Mineração (ANM) antes do seu rompimento.
Essas informações fraudadas foram recebidas pela ANM e inseridas no sistema de monitoramento das barragens. Com isso, nenhum alerta foi disparado sobre a necessidade de fiscalização mais próxima por parte do órgão.
Após a devida instrução processual, a CGU aplicou à TSB as sanções de multa e de publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora.
Brief
On January 21, 2025, the Controladoria-Geral da União (CGU) rejected a reconsideration request from TÜV SÜD BRASIL CONSULTORIA LTDA (TSB), which had been administratively penalized for submitting false statements about the stability of a mining dam. The company was initially sanctioned under Brazil's Anticorruption Law, and the CGU maintained all previously imposed sanctions after rejecting the request.
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Purpose
The Controladoria-Geral da União (CGU) has denied a reconsideration request submitted by TÜV SÜD BRASIL CONSULTORIA LTDA (TSB), which was previously administratively sanctioned for presenting false statements regarding the stability conditions of the Barragem de Rejeitos B1 in Brumadinho, MG, owned by Vale S/A. The decision to deny the reconsideration request was published in the Diário Oficial da União (DOU) on January 21st.
Effects on Industry
The denial of TSB’s reconsideration request has significant implications for the mining and consulting industries. Companies operating in these sectors must ensure that they are not providing false or misleading information to regulatory bodies, as this can have severe consequences. The CGU’s decision serves as a reminder of the importance of transparency and accuracy in reporting, particularly when it comes to critical infrastructure such as mining operations.
Relevant Stakeholders
The following stakeholders are affected by the denial of TSB’s reconsideration request:
- Mining companies operating in Brazil
- Consulting firms providing services to the mining industry
- Regulatory bodies responsible for overseeing mining activities, including the Agência Nacional de Mineração (ANM)
- The general public, who rely on accurate information from these stakeholders
Next Steps
The CGU’s decision is final, and TSB will not be reconsidered. However, this ruling may prompt other companies in the mining and consulting industries to review their reporting practices and ensure that they are compliant with regulations.
Any Other Relevant Information
The Barragem de Rejeitos B1 disaster in Brumadinho, MG was a devastating event that resulted in significant environmental and social harm. The CGU’s investigation into TSB’s role in the incident has highlighted the importance of accountability and transparency in the mining industry.
