A Controladoria-Geral da União (CGU), por meio da Secretaria Federal de Controle Interno (SFC), ratificou os dados do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) relativo ao 2º quadrimestre de 2023. O documento foi publicado na Seção 1 do Diário Oficial da União do dia 29/09/2023 deste ano e cumpre os termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A avaliação dos limites fiscais é feita nos meses de maio, setembro e janeiro, em relação ao quadrimestre encerrado. A atividade tem por objetivo garantir a confiabilidade dos demonstrativos produzidos pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), com dados do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), e assegurar o cumprimento dos limites de execução da despesa do Poder Executivo Federal.
Foram analisados os demonstrativos de despesas com pessoal, da dívida consolidada, das garantias e contragarantias e das operações de crédito, sendo que a Receita Corrente Líquida (RCL) é o parâmetro utilizado para cálculo dos limites, conforme estabelecido na LRF. No 2º quadrimestre de 2023, a RCL dos últimos doze meses, divulgada pela STN/MF, atingiu o montante de R$ 1.207,54 bilhões, representando uma queda de 3,66% em relação ao quadrimestre anterior e redução de 10,69% em comparação ao 2ºQ2022.
A relação entre a Despesa Total com Pessoal e a Receita Corrente Líquida (RCL), no âmbito do Poder Executivo Federal, ficou em 20,56%, abaixo do limite fixado de 37,90% para a União, e teve pequeno aumento comparando-se com o percentual atingido no 1º quadrimestre de 2023, que foi de 19,22%.
Ressalte-se que os limites das dívidas Consolidada Líquida e Mobiliária, para a União, ainda não foram regulamentados pelo Senado Federal e Congresso Nacional. Na ausência desse limite legal, o Tribunal de Contas da União (TCU) vem considerando como limite indicativo o referencial de 350% da RCL para a Dívida Consolidada Líquida da União e de 650% da RCL para a Dívida Mobiliária, conforme proposto pelo Poder Executivo.
A Dívida Consolidada Líquida da União encerrou o 2º quadrimestre de 2023 em R$ 5,630 trilhões, contra R$ 5,365 trilhões observados no 1º quadrimestre de 2023, representando um crescimento de 4,92% (cerca de R$ 264,22 bi). A variação da dívida líquida decorreu, principalmente, do aumento da Dívida Mobiliária Interna em mercado (R$ 236,82 bi) e da Dívida em carteira no BCB (R$ 30,97 bilhões). Pelo lado das deduções, destaque para a diminuição nos depósitos do TN no BCB (R$ 66,75 bi) compondo a conta do Ativo Disponível. Além disso, no âmbito da conta de Haveres Financeiros destacam-se o aumento das Disponibilidades do FAT (R$ 10,59 bi) e da Conta de Renegociação de Dívidas de Entes da Federação variando em R$ 46,52 bilhões. Veja o Gráfico a seguir com a evolução dos percentuais da dívida mobiliária e da dívida consolidada líquida:
- Evolução do Percentual da Dívida Mobiliária e da DCL
Vale ressaltar que esse cenário demonstra o acentuado processo de endividamento ocorrido nos últimos anos, o que acarretou a partir de 2016 o atingimento dos limites referenciais da dívida. Nesse 2ºQ2023, a Dívida Mobiliária voltou a ser descumprida, atingindo o valor de 702,08%, acima do limite de 650%, assim como o valor da DCL, que foi de 466,24% em relação a RCL, portanto acima do referencial de 350%.
Um importante mecanismo para controle do potencial endividamento da União diz respeito às garantias concedidas e respectivas contragarantias de valores recebidas pela União. O art. 9º da Resolução nº 48/2007 do Senado Federal fixa o limite de 60% da RCL para o montante das garantias concedidas pela União em operações de crédito externo e interno. Já as contragarantias constituem exigência do §1º do art. 40 da LRF.
No 2º quadrimestre de 2023, houve aumento de 0,86% no total de Garantias, passando de R$ 291,52 bilhões no primeiro quadrimestre para R$ 294,03 bilhões no quadrimestre atual. Dessa forma, os percentuais de garantias em relação à RCL aumentaram de 23,26% para 24,35% nesse mesmo período.
O Demonstrativo das Operações de Crédito apresenta o endividamento público ao longo do exercício. Enquanto a dívida é acompanhada pelo saldo a cada quadrimestre (estoque), o controle das operações de crédito se dá pelo fluxo das receitas das contratações ao longo do exercício em análise e, portanto, o controle do limite só faz sentido quando da apuração do demonstrativo do 3º quadrimestre, quando do encerramento do ano.
No 2º quadrimestre de 2023, o valor das contratações de operações de crédito do período alcançou a importância de R$ 1.249,56 bi (pela metodologia atualmente utilizada). Nesse sentido, como vem ocorrendo em anos anteriores, o item mais representativo da classificação foi a “Amortização/refinanciamento do principal de dívidas” cujo montante atingiu R$ 1.233,26 bi e o Aporte ao BCB no valor de R$ 386.816 mil, sendo que tais valores são dedutíveis das operações para fins de limite. Assim, deduzindo-se as contratações do período pelas citadas deduções, resulta em R$ 16,3 bi de operações para fins de cálculo do limite, sendo, portanto, o percentual correspondente a 1,35% da RCL, cumprindo o limite estabelecido na Resolução do Senado de 60% da RCL.
Assim, os limites estabelecidos na LRF para os demonstrativos de pessoal, das garantias e contragarantias e das operações de crédito foram cumpridos no 2º quadrimestre de 2023. Quanto aos limites referenciais da Dívida Consolidada Líquida (350%) e da Dívida Mobiliária (650%), registra-se que ambos foram extrapolados, alcançando nesse quadrimestre, 466,24% e 702,08% da RCL, respectivamente.
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