Brief

Summary:

The Controladoria-Geral da Uniu00e3o (CGU) will participate in the XXVI International Constitutional Law Congress on October 19, 2023, in Brasu00edlia, DF. The event, organized by the Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) and the Fundau00e7u00e3o Getu00falio Vargas (FGV), will bring together academics, public authorities, and prominent figures in the Brazilian legal scene to discuss the 35 years of promulgation of the Federal Constitution. The program includes debates on various topics, including justice, constitutional reform, independence of the judiciary, and sustainability.

A Controladoria-Geral da União (CGU) participará, nesta quinta-feira (19/10), em Brasília (DF), do XXVI Congresso Internacional de Direito Constitucional. O evento, promovido pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) e a Fundação Getúlio Vargas (FGV), reunirá acadêmicos, autoridades públicas e grandes nomes do cenário jurídico do Brasil para discutir os 35 anos de promulgação da Constituição Federal.

Ao lado do presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, o ministro da CGU, Vinícius de Carvalho, integrará o painel “Justiça multiportas, consensualidade e processo administrativo sancionador”.

A programação incluiu, ainda, debates sobre: Desafios contemporâneos à democracia constitucional; Reforma Tributária, equilíbrio fiscal e justiça social; Independência judicial e democracia na perspectiva internacional; Crise e degeneração constitucional na América Latina; ESG, mudanças climáticas e sustentabilidade; entre outros tópicos.

SERVIÇO

– Cerimônia de Abertura do XXVI Congresso Internacional de Direito Constitucional
– Data: 19 de outubro de 2023 (quinta-feira)
– Hora: 9h
– Local: Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)
– Endereço:  Auditório do IDP | SGAS 607, módulo 49, Asa Sul – Brasília, DF

Atendimento exclusivo à imprensa

Assessoria de Comunicação Social da CGU
Telefone: (61) 2020-6740
E-mail: 
imprensacgu@cgu.gov.br

Highlights content goes here...

Summary of the Document

The Controladoria-Geral da Uniu00e3o (CGU) will participate in the XXVI International Congress of Constitutional Law on October 19, 2023, in Brasu00edlia (DF). The event, organized by the Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) and the Fundau00e7u00e3o Getu00falio Vargas (FGV), will bring together academics, public authorities, and prominent figures in the Brazilian legal landscape to discuss the 35th anniversary of the promulgation of the Federal Constitution.

The program will feature panels and debates on various topics, including:

1. “Justice Multiportas

Comptroller General of Brazil

Quick Insight
RADA.AI
RADA.AI
Hello! I'm RADA.AI - Regulatory Analysis and Decision Assistance. Your Intelligent guide for compliance and decision-making. How can i assist you today?
Suggested

Form successfully submitted. One of our GRI rep will contact you shortly

Thanking You!

Login

Enter your Email

Enter your email id below to signup.

Enter your Email

Enter your email id below to signup.
Individual Plan
$125 / month OR $1250 / year
Features
Best for: Researchers, Legal professionals, Academics
Enterprise Plan
Contact for Pricing
Features
Best for: Law Firms, Corporations, Government Bodies