A Controladoria-Geral da União, por meio da Secretaria Federal de Controle Interno (SFC) e a Procuradoria-Geral Federal, da Advocacia-Geral da União, assinaram o Acordo de Cooperação Técnica nesta terça-feira. A iniciativa tem como objetivo principal a implementação de forma efetiva das inovações e melhorias trazidas pelo Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (MLCTI). A preocupação para que as medidas do Marco Legal sejam implementadas e sentidas dentro da sociedade foi uma das grandes motivações para que o Acordo de Cooperação fosse assinado. Desde a criação, as mudanças introduzidas no Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (MLCTI), que visam promover mais inovação no ambiente produtivo, ainda não foram amplamente adotadas pelos órgãos federais. Para alcançar os objetivos do Acordo assinado, CGU e PGF vão promover o compartilhamento de informações técnicas, entendimentos, experiências, metodologias e tecnologias relacionadas à aplicação do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (MLCTI) nos respectivos campos de competência institucional de cada um dos órgãos. Com essa meta no horizonte a expectativa é que haja um melhor desempenho das Instituições de Ciência e Tecnologia, ampliando a eficiência, a conformidade e a integridade das atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico. Para o Secretário Federal de Controle Interno, Ronald Balbe, o Acordo de Cooperação vai ser um importante mecanismo para ajudar na implementação das inovações do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação. "Não se faz Ciência, Tecnologia e Inovação para virar papel. Pesquisadores querem que seus estudos e seus projetos mudem a vida das pessoas, que impactem o país positivamente, transformem a indústria, o mercado de trabalho… O que se espera é um impacto positivo sobre a sociedade, sobre o desenvolvimento econômico, sobretudo, o desenvolvimento social, já que essa é uma pedra fundamental do governo do Presidente Lula. Esperamos que esse acordo de cooperação possa dar frutos muito positivos para esse importante campo no nosso país". O Acordo De Cooperação Técnica vai trazer maior segurança jurídica para pesquisadores, instituições e seus parceiros. Proporcionando a ampliação do conhecimento sobre riscos no âmbito do Sistema Nacional de CTI em suas diversas dimensões e promovendo a transparência nas relações entre os diversos envolvidos no setor de inovação. *Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação* O Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação engloba um conjunto de reformas legais, que estabelece várias medidas para facilitar a atividade de pesquisa e incentivar a cooperação entre Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) e empresas, além de facilitar a transferência de tecnologia e o licenciamento de criações protegidas. Também prevê a criação de mecanismos de fomento para ciência, tecnologia e inovação, que podem ser utilizados no financiamento de projetos, programas e políticas de pesquisa.
Brief
"On June 2, 2023, the Comptroller General of Brazil issued an update regarding the Office of the Comptroller General of the Union and the Office of the Attorney General signing an Agreement to implement improvements brought about by the Legal Framework for Science, Technology, and Innovation. This agreement aims to promote effective implementation of innovations within society." "The agreement seeks to ensure that measures outlined in the MLCTI are implemented and benefit the broader population."
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Purpose
The Controladoria-Geral da União, through the Secretaria Federal de Controle Interno (SFC) and the Procuradoria-Geral Federal, Advocacia-Geral da União, has signed an Agreement for Technical Cooperation with the aim of effectively implementing the innovations and improvements brought by the Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (MLCTI). The main objective is to ensure that the measures taken in the Marco Legal are implemented and felt within society.
The signing of this agreement was motivated by the concern that the changes introduced in the MLCTI have not been widely adopted by federal agencies since its creation. The goal is to promote more innovation in the productive environment, which has yet to be achieved.
To achieve this objective, CGU and PGF will promote the sharing of technical information, understanding, experiences, methodologies, and technologies related to the application of MLCTI within their respective fields of institutional competence. This aim is expected to improve the performance of institutions involved in science and technology, amplifying efficiency, compliance, and integrity in research and technological development activities.
Effects on Industry
The implementation of the Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (MLCTI) through the Agreement for Technical Cooperation signed by CGU and PGF is expected to have a positive impact on the industry. The agreement aims to facilitate innovation, foster cooperation between scientific, technological, and innovative institutions (ICTs), and ease technology transfer and licensing of protected creations.
This will create an environment conducive to research and development, where institutions can freely share knowledge and collaborate with companies to find solutions to societal needs. This collaboration is expected to lead to the creation of new technologies and products that meet the needs of society, ultimately benefiting both the industry and consumers.
Relevant Stakeholders
The stakeholders affected by this update include:
- Federal Agencies: The changes introduced in the MLCTI are aimed at these agencies, which need to adapt to the new regulations and implement them effectively.
- Institutes of Science and Technology (ICTs): These institutions will benefit from the cooperation and collaboration promoted by the agreement, enabling them to advance their research and technological development activities.
- Researchers: The agreement is expected to bring greater security for researchers, allowing them to focus on their work without unnecessary hurdles. This will also promote transparency in relations between various actors involved in innovation.
- Companies: Businesses stand to gain from the collaboration with ICTs, which can lead to new technologies and products that meet societal needs.
Next Steps
The next steps involve:
- Implementation of MLCTI Changes: Federal agencies must implement the changes introduced in the MLCTI within their respective areas.
- Cooperation and Collaboration: CGU and PGF will promote cooperation between ICTs, companies, and other stakeholders involved in innovation.
- Sharing of Information and Technologies: The sharing of technical information, understanding, experiences, methodologies, and technologies related to the application of MLCTI will be facilitated by the agreement.
Any Other Relevant Information
The Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação is a comprehensive set of legal reforms aimed at promoting research and innovation. It includes provisions for cooperation between ICTs and companies, as well as mechanisms for financing research projects and programs.
This initiative has significant historical context, reflecting the Brazilian government’s commitment to science, technology, and innovation. The agreement signed by CGU and PGF is expected to contribute positively to this effort, fostering a collaborative environment that drives progress in these fields.
