São Paulo, janeiro de 2025 – O Procon-SP aplicou nesta terça-feira (4) uma multa à loja de roupas Yeesco Indústria e Comércio de Confecções, por não entregar os produtos vendidos dentro dos prazos e por demorar mais de 90 dias para reembolsar consumidores – infrações previstas no Código de Defesa do Consumidor como descumprimento de contrato e prática abusiva, respectivamente.Outra irregularidade cometida pela Yeesco e comprovada pela área de fiscalização do Procon-SP é dificultar o direito ao arrependimento previsto na legislação: nas compras feitas fora do estabelecimento comercial, dentro do prazo de sete dias o consumidor pode cancelar a transação e ter os valores pagos de volta.Com mais de 21,5 mil demandas registradas no órgão paulista de defesa do consumidor, a empresa é a terceira mais reclamada atualmente, atrás apenas das grandes concessionárias de telecomunicações Claro (com mais de 26,2 mil registros) e Telefônica (com 21,6 mil).A multa de R$ 142 mil foi aplicada por meio de processo administrativo e a empresa tem direito à defesa. Este valor foi estabelecido pelas regras de cálculo estabelecidas no CDC, que levam em conta fatores como porte econômico da empresa e na gravidade da infração, dentre outros. Assessoria de Comunicação | Procon-SPimprensa@procon.sp.gov.brAtenção: Este e-mail é exclusivo para o atendimento à imprensa. As reclamações devem ser registradas na área de cadastro específica, para que possam ser analisadas pelos especialistas e encaminhadas às empresas.Instagram | YouTube | Facebook | X | LinkedIn | Threads | BlueSky
Brief
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Purpose:
The Procon-SP has applied a fine of R$ 142,000 to the Yeesco Indústria e Comércio de Confecções for violating consumer rights. The purpose of this action is to enforce compliance with the Código de Defesa do Consumidor (CDC) and protect consumers from unfair business practices.
Effects on Industry:
The fine imposed on Yeesco will have a ripple effect across the retail industry, emphasizing the importance of adhering to consumer protection laws. This development may prompt other businesses to reassess their sales and return policies, ensuring they comply with the CDC’s requirements. The outcome may also lead to increased scrutiny and potential penalties for companies that fail to meet these standards.
Relevant Stakeholders:
Consumers who have experienced difficulties with returns or refunds from Yeesco will likely benefit from this action. Additionally, businesses in the retail sector should take note of this development, as it highlights the importance of complying with consumer protection laws. The Procon-SP and other regulatory bodies may also be affected, as they continue to monitor and enforce compliance within the industry.
Next Steps:
To comply with this update, businesses must review their sales and return policies to ensure they meet the CDC’s requirements. This may involve implementing changes to their procedures, such as providing clear information about returns and refunds or ensuring that customers are not unduly delayed in receiving their recompense. Companies should also be prepared to defend themselves if allegations of non-compliance arise.
Any Other Relevant Information:
The Yeesco Indústria e Comércio de Confecções is one of the top three most complained-about companies at the Procon-SP, with over 21,500 registered complaints. This highlights a pattern of behavior that may be contributing to consumer dissatisfaction and will likely influence the actions taken by regulatory bodies in the future. The fine imposed on Yeesco serves as a warning to other businesses that failing to comply with consumer protection laws can result in significant penalties.
