After action by the MPF, Água Doce do Maranhão and Bela Vista do Maranhão must regularize the Transparency Portal

News Anti-Bribery & Corruption Sanctions & Fines

Date: 15th Jan, 2025 Source: Federal Public Ministry (Ministério Público Federal – MPF) Country: Brazil Original Source

Brief

"On 15/01/2025, the Federal Public Ministry (Ministério Público Federal – MPF) issued an update regarding After action by the MPF, Água Doce do Maranhão and Bela Vista do Maranhão must regularize the Transparency Portal. The decision was made after the MPF's actions in civil public lawsuits were accepted by a federal judge, citing non-compliance with the Access to Information Law (Lei nº 12.527/2011) and the Transparency Law (Lei Complementar nº 131/2009)."

Transparência

15 de Janeiro de 2025 às 15h55

Após ação do MPF, Água Doce do Maranhão e Bela Vista do Maranhão devem regularizar Portal da Transparência

Justiça atendeu ao pedido do MPF após constatar que leis de acesso à informação e da transparência não estavam sendo cumpridas

Foto ilustrativa: Canva

Os municípios maranhenses Água Doce do Maranhão e Bela Vista do Maranhão devem regularizar, cada um, no período máximo de 60 dias, o seu Portal da Transparência para inserir dados exigidos pelas Leis de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009). De acordo com a sentença, a União também deverá adotar providências para suspender as transferências voluntárias aos municípios, enquanto perdurar as pendências.
A medida foi determinada em decisões judiciais que acolheram o pedido do Ministério Público Federal (MPF) em ações civis públicas, ajuizadas após o órgão constatar diversas irregularidades nos portais, mesmo após recomendações para que os municípios procedessem à adequação da plataforma.
As ações do MPF foram propostas após ter sido constatado que os municípios de Água Doce do Maranhão e Bela Vista do Maranhão estavam descumprindo as leis de Acesso à Informação e da Transparência. Em razão do descumprimento de requisitos legais, o MPF encaminhou ao prefeito de Água Doce do Maranhão e ao prefeito de Bela Vista do Maranhão uma recomendação para regularização da situação no prazo de 60 dias. No entanto, ao fim do tempo estabelecido, uma nova análise verificou que as irregularidades não foram totalmente corrigidas em ambos os municípios.
A partir de documentos enviados pelos municípios, foi constatado que regularizaram parte dos itens avaliados durante as recomendações, com a disponibilização no Portal da Transparência de informações requeridas. Apesar disso, persistiram algumas falhas e contradições na plataforma, motivo pelo qual o juiz federal da 13ª Vara, José Valterson de Lima, acolheu os pedidos e determinou a regularização dos portais.
Ação Civil Pública nº 0029357-56.2016.4.01.3700 (Água Doce do Maranhão)
Ação Civil Pública nº 0010909-35.2016.4.01.3700 (Bela Vista do Maranhão)
Consulta processual

Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal no Maranhão
Twitter:@MPF_MA
https://x.com/MPF_MA
Atendimento à Imprensa – 9h às 17h

Highlights content goes here...

Purpose
The purpose of this update is to inform about the court-ordered regularization of Portal da Transparência for the municipalities of Água Doce do Maranhão and Bela Vista do Maranhão, which was initiated by the Ministério Público Federal (MPF) due to non-compliance with transparency laws.

Effects on Industry
The decision affects the local government’s ability to manage public finances and disclose information as required by law. The Union will also be forced to suspend transfer payments to these municipalities until they comply with the court order, which may have a significant impact on their financial stability. This ruling sets a precedent for other municipalities that fail to adhere to transparency laws, potentially affecting the entire municipal government sector.

Relevant Stakeholders
The stakeholders affected by this decision are:

The citizens of Água Doce do Maranhão and Bela Vista do Maranhão, who have the right to access information about their local government’s activities.

The municipalities themselves, which must now comply with court-ordered regularization of their Portal da Transparência.

The Union, which will suspend transfer payments until compliance is achieved.

Next Steps
The next steps for the affected parties are:

Água Doce do Maranhão and Bela Vista do Maranhão municipalities: Regularize their Portal da Transparência within 60 days to ensure compliance with transparency laws.

The Union: Suspend transfer payments to these municipalities until they comply with the court order.

Any Other Relevant Information
Additional context for this update is:

The decision was made in response to an MPF investigation that found both municipalities had not complied with transparency laws despite previous warnings.

This ruling highlights the importance of transparency and accountability in public governance, emphasizing the need for local governments to prioritize compliance with relevant laws.

Federal Public Ministry (Ministério Público Federal – MPF)

RADA.AI

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