Blockchain can revolutionize Public Administration, but requires compatibility with the LGPD, warns ANPD Advisor

Jeferson Dias Barbosa, Assessor do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) participou, nesta quarta-feira (20), de audiência pública na Câmara dos Deputados. O servidor compareceu à Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação para debater uso da tecnologia blockchain como meio de modernização da Administração Pública. 

De acordo com o Deputado Caio Viana (PSD-RJ), autor do requerimento para realização da audiência pública, a adoção do blockchain na Administração Pública pode melhorar a transparência dos processos, permitindo maior visibilidade e facilitando a auditoria das atividades governamentais. Além disso, a imutabilidade dos registros em blockchain pode contribuir para a prevenção de fraudes e corrupção, fortalecendo a integridade dos sistemas e das instituições públicas. O parlamentar argumentou, ainda, que a utilização dessa tecnologia também pode trazer eficiência aos serviços públicos, reduzindo a burocracia, acelerando processos e facilitando a interoperabilidade entre diferentes órgãos e entidades governamentais.  

Para o assessor da ANPD, a utilização de blockchain na Administração Pública tem potencial para transformar a forma como os serviços públicos são prestados. Destacou, também, que é necessário ter cautela: embora associada à transparência, à descentralização e ao anonimato, a tecnologia envolve o tratamento de dados pessoais, inclusive dados pessoais sensíveis. “Mesmo que as aplicações blockchain armazenem apenas dados limitados, ainda há riscos, tais como a identificação de indivíduos, por meio de informações de chave pública, bem como ataques de reidentificação, por exemplo.â€, explicou. 

Jeferson elencou, ainda, outros aspectos que parecem colocar a tecnologia blockchain em conflito com a LGPD. “Na lei, os princípios de proteção de dados foram concebidos num mundo onde a gestão de dados de pessoais é centralizada em entidades específicas, denominadas Controladores e Operadores. O modelo descentralizado de governança de dados utilizado pela tecnologia blockchain e a multiplicidade de intervenientes envolvidos no tratamento de dados conduzem a uma definição mais complexa do seu papelâ€, advertiu.  

Para o servidor, as transferências internacionais de dados, a garantia do exercício efetivo dos direitos dos titulares e a limitação da coleta de dados pessoais ao mínimo necessário são outros pontos que requerem cuidados. Deve-se, ainda, adotar mecanismos de segurança. “Recomenda-se o estabelecimento de procedimentos técnicos e organizacionais para limitar o impacto de uma potencial falha, particularmente a publicação de uma vulnerabilidade num mecanismo criptográfico, incluindo a adoção de um plano de emergência e correçãoâ€, sugeriu. 

Diogo Oliveira Faria, Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU), alertou para o fato de que tecnologias emergentes trazem um elevado risco. Por isso, a cautela é a melhor política na hora de se decidir qual solução a ser adotada. “O TCU elaborou, entre 2019 e 2020, um documento para ajudar o gestor público a tomar melhores decisões sobre blockchainâ€, disse. Ainda assim, o auditor afirmou que várias áreas podem se beneficiar da tecnologia, como os registros públicos, a verificação de integridade de dados e a identificação digital. 

Aristides Andrade Cavalcante Neto, Chefe Adjunto do Departamento de Tecnologia da Informação do Banco Central (BC) destacou que uma das principais vantagens do blockchain é a desnecessidade de um intermediário de confiança. Esse modelo foi usado no desenvolvimento do Real Digital, o Drex, a Central Bank Digital Currency (Moeda Digital de Banco Central – CBDC, na sigla em inglês) do Brasil. Com ela, a exemplo de outras CBDCs, será possível o surgimento de um sistema financeiro em que sejam possíveis investimentos diretos sem que a operação precise ser validada por alguma autoridade bancária. “Para o futuro, porém, fica o desafio de se preservar o sigilo bancárioâ€, disse. 

Chicão Bulhões, Secretário Municipal de Desenvolvimento e Inovação do Município do Rio de Janeiro, afirmou que as cidades precisam se digitalizar. “Elas são pequenos nós que podem gerar enormes ganhos de produtividade e contribuir para levar a revolução digital para dentro da Administração Públicaâ€, disse.  

Eliana Cardoso Emediato de Azambuja, Coordenadora-Geral de Governança Digital do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), destacou que a pasta está empenhada no financiamento de pesquisas e desenvolvimento de soluções e na formação de pessoal qualificado. “Nosso objetivo é criar um ambiente propício à inovação tecnológicaâ€, destacou. 

Caio Sanas, advogado, mestre em Inovação Tecnológica pela Universidade Federal de São Paulo e professor convidado de blockchain da Fundação Getúlio Vargas (FGV) do Rio de Janeiro, destacou que a inovação é o “motor fundamentalâ€ do crescimento econômico e que a Constituição Federal de 1988 cita esse termo 16 vezes. “Nenhuma outra constituição brasileira usa essa palavra nem mesmo uma vezâ€, o que prova que o país avançou e, hoje, é um dos mais evoluídos na digitalização do governo. Entre as vantagens da adoção do blockchain, Caio citou a automatização de contratos. “Uma vez que o próprio sistema só valide os acordos que cumpram os critérios objetivos definidos pelo código civil, restará ao juiz, apenas, o julgamento das subjetividades que envolvem as partes. Isso representa um enorme ganho de tempo e produtividade da Justiçaâ€. 

Felipe Leão, Gerente do Laboratório de Inovação da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev), destacou que, em que pese todas as vantagens da blockchain, “não é porque é possível usá-la que vale a pena usá-laâ€. Segundo ele, algumas circunstâncias podem exigir outras bases de dados, como a impossibilidade de eliminação de dados. 

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