Brief

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Summary:

The National Data Protection Authority (ANPD) has published a public consultation on the draft Resolution regarding the International Data Transfer Regulation and the Standard Contractual Clauses (SCCs) model. The consultation aims to gather feedback on the regulation of data transfers to foreign countries or international organizations of which Brazil is a member.

The public consultation will be available on the Participa Mais Brasil platform from August 15 to September 14, 2023. During this period, individuals can submit contributions and comments on the proposed regulation. The platform provides various social participation means, and all contributions will be made available for consultation.

For more information, please visit the ANPD website or contact normatizacao@anpd.gov.br.

Nesta terça-feira (15/08), foi publicada consulta pública sobre a minuta de Resolução referente ao Regulamento de Transferências Internacionais de Dados Pessoais e do modelo de Cláusulas-Padrão Contratuais, em atenção aos artigos 33, II, alíneas a, b e c, art. 35, §§ 1º, 2º e 5º, e art. 36, da LGPD.

A Consulta estará disponível na plataforma Participa Mais Brasil entre os dias 15 de agosto e 14 de setembro.

Em breve serão divulgadas as informações sobre a audiência pública, que ocorrerá em formato virtual e será transmitida pelo canal da ANPD no YouTube.

A NORMA

A minuta de Resolução tem o objetivo de disciplinar a transferência de dados pessoais para países estrangeiros ou organismos internacionais dos quais o Brasil seja membro, bem como os modelos de Cláusulas-Padrão Contratuais (CPC), o fluxo de aprovação das Cláusulas Específicas (CE) e Normas Corporativas Globais (NCG), além do mecanismo da Decisão de Adequação.

Acesse o arquivo com a minuta de Resolução aqui.

 

CONSULTA PÚBLICA

A consulta pública estará disponível na Plataforma pelos próximos 30 dias e encerrará no dia 14 de setembro de 2023. Este é o único mecanismo aceito para envio de contribuições à ANPD, respeitando o prazo previsto. 

Por meio da Plataforma, todos podem colaborar com a elaboração de políticas públicas e com os processos de tomada de decisão dos órgãos, utilizando os diversos meios de participação social disponíveis, e todas as contribuições realizadas ficam disponíveis para consulta, mediante login. 

Nela, foram igualmente disponibilizados o Relatório de Análise de Impacto Regulatório e o voto proferido pela Diretora Relatora da matéria, Nairane Rabelo. 

Para mais informações a respeito da utilização da Plataforma, acesse este tutorial. 

 

Clique aqui para acessar o link da Plataforma Participa Mais Brasil. 

 Click here to access the Participa Mais Brasil Platform link.

Mais informações:

normatização@anpd.gov.br

 

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Summary

On August 15, 2023, the Brazilian National Data Protection Authority (ANPD) published a public consultation regarding the draft resolution for the Regulation of International Transfers of Personal Data and the model of Standard Contractual Clauses, in accordance with articles 33, II, paragraphs a, b, and c, articles 35, sections 1, 2, and 5, and article 36 of the Brazilian General Data Protection Law (LGPD).

The draft resolution aims to regulate the transfer of personal data to foreign countries or international organizations of which Brazil is a member, as well as the models of Standard Contractual Clauses (CPC), the flow of approval of Specific Clauses (CE) and Global Corporate Norms (NCG), in addition to the Adequacy Decision mechanism.

The public consultation will be available on the Participa Mais Brasil platform for the next 30 days, ending on September 14, 2023. This is the only accepted mechanism for submitting contributions to the ANPD, respecting the established deadline.

Through the platform, anyone can collaborate with the elaboration of public policies and decision-making processes of organizations, using various social participation means available, and all contributions made will be available for consultation, accessible through a login.

Additional resources are available, including a Report on Regulatory Impact Analysis and the vote given by the Special Rapporteur, Nairane Rabelo. For more information on using the platform, click here for a tutorial.

To access the Participa Mais Brasil platform, click here. Further information can be obtained from normatizacao@anpd.gov.br.

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