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WASHINGTON – As required by the FAA Reauthorization Act of 2024 (Public Law 118-63), the Federal Aviation Administration (FAA) implemented Section 803 Data Privacy, that allows private aircraft owners to…

BEIJING, March 28 -- The China National Intellectual Property Administration (CNIPA) said on Friday that it has provided guidance on overseas IP disputes to enterprises 886 times and helped them…

A Anvisa publicou um alerta referente à possibilidade de ocorrência de reações indesejáveis ao uso de creme dental e da importância da notificação pelo sistema e-Notivisa. A Agência recebeu relatos…

A Controladoria-Geral da União (CGU) realizou, entre os dias 11 e 16 de fevereiro, a 2ª edição da pesquisa sobre o uso da Ferramenta de Tarjamento de dados pessoais no…

NotificationThis report is provided "as is" for informational purposes only. The Department of Homeland Security (DHS) does not provide any warranties of any kind regarding any information contained herein. The…