Art Page
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) decidiu, nesta terça-feira (31), prorrogar até 1º de dezembro a Consulta à Sociedade sobre o Sandbox Regulatório de inteligência artificial e proteção de dados pessoais no Brasil. O prazo anterior era 1º de novembro. A prorrogação ampliará o diálogo com as organizações participantes e dará mais tempo
The Brazilian Data Protection Authority (ANPD) decided on Tuesday (31) to extend the Call for Contributions on the “Regulatory Sandbox on artificial intelligence and data protection in Brazil” until December 1st. The previous deadline was November 1st. The extension will broaden the dialogue with participating organizations and provide more time for contributions, which will improve
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) comemorará os seus três anos com evento na sede do Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília (DF), no dia 06 de novembro. Em formato híbrido, a programação contará com abertura, dois painéis e encerramento. O público poderá acompanhar de forma presencial ou por meio da transmissão
A draft circular on processing and settlement of small value export and import related payments facilitated by Online Export-Import Facilitators (OEIFs) was issued for comments on April 7, 2022, by the Foreign Exchange Department of RBI under the Foreign Exchange Management Act, 1999. As the activities of OEIFs / Online Payment Gateway Service Providers (OPGSPs)
RBI/2023-24/80 CO.DPSS.POLC.No.S-786/02-14-008/2023-24 October 31, 2023 All Payment System Providers and Payment System Participants Madam / Dear Sir, Regulation of Payment Aggregator – Cross Border (PA - Cross Border) A reference is invited to the Reserve Bank of India (RBI) circulars on – ‘Guidelines on Regulation of Payment Aggregators and Payment Gateways’ – (a) DPSS.CO.PD.No.1810/02.14.008/2019-20 dated
