INPI publishes opinions on full return effect
O INPI publicou na Revista da Propriedade Industrial (RPI) nº 2.762, de 12 de dezembro de 2023, pareceres jurÃdicos sobre os limites e alcance do efeito devolutivo pleno, estabelecido no art. 212 da Lei da Propriedade Industrial (9.279/1996). Os pareceres nº 00016/2023 a 00019/2023, da Procuradoria Federal Especializada Junto ao INPI, receberam efeito normativo devido