Note of Clarification: Decision by STF Minister Dias Toffoli
Parecer elaborado pela Advocacia-Geral da União (AGU), nesta terça-feira (06/02), estabelece o entendimento de que a decisão do ministro Dias Toffoli proferida no dia 31/01 no âmbito da PET nº 11.972, na qual foram suspensas as obrigações pecuniárias decorrentes do acordo de leniência celebrado entre a empresa Novonor S.A. e o Ministério Público Federal (MPF)