INPI updates guidelines for registering trademarks with advertising elements
As novas regras para o registro de marcas com elementos de propaganda foram publicadas no dia 27 de novembro no Manual de Marcas. A partir de agora, o INPI poderá…
Operation Background: Court fines Grupo João Santos R$200,000 for failing to comply with decision
Combate à Corrupção 2 de Dezembro de 2024 às 10h30Operação Background: Justiça aplica multa de R$ 200 mil ao Grupo João Santos por descumprimento de decisãoGrupo é alvo de cinco…
TCU rules on case that assessed Petrobras investments for energy transition
TCU julga processo que avaliou investimentos da Petrobras para transição energéticaFiscalização verificou como empresa se planejou para contribuir com redução da emissão de gases do efeito estufa. Processo será apreciado…
Federal Revenue extends the deadline for the Public Consultation on the Normative Instruction that will establish the “DeCripto” – Declaration of Cryptoassets
A Receita Federal comunica que prorrogou até o dia 20 de dezembro a consulta pública sobre a minuta de Instrução Normativa para coleta de informações de criptoativos, a IN DeCripto.…
Anatel releases report on the process that assesses the change in the right to operate the Starlink system in Brazil
Está disponível o relatório do conselheiro diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) Alexandre Freire sobre proposta de alteração do Direito de Exploração de Satélites conferido à SPACE EXPLORATION HOLDINGS,…
